| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 292/2024 | AUTORIZA A LEI MUNICPAL Nº 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2024 | SUBSTITUI O RATEIO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINI BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2024 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS A MODALIDADE A DISTÂNCIA | 10/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2024 | DÁ O NOME DE JUSTINO CANUTO DE ARAÚJO, A RUA NO BAIRRO TABULEIROS, NESTA CIDADE. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2024 | LEI MARIA DA PENHA | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2024 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ ESTADO DE CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2024 | INCENTIVO A PRESENÇA DA CULTURA POPULAR | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2024 | AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2024 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2024 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2024 | CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTRONO DO ASPECTO AUTISTA. | 02/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMENCLATURA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2023 | DISCIPLINA O PODER ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E IDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO E DEMONTE DE CONSTRUÇÃO TIPO QUIOSQUES COMERCIAIS HAVIDAS EM PRAÇAS | 14/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2023 | ESTIMA A RECEITA ED FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE PARA REDEFINIR PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2023 | DÁ O NOME DE RAIMUNDO ALEXANDRE MOURA, A RUA PARALELA A RUA PE. EMÍLIO CABRAL, NESTA CIDADE. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUVITO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS NA FORMA QUE DESCREVE. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2023 | AUTORIZA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 003.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2023 | DÁ NOME DE RUA (JOSÉ DE LIMA NECO) | 16/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2023 | INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2023 | DÁ NOME DE RUA (JOSÉ DE LIMA NECO) | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES PARA O FOMENTO DAS QUADRILHAS DE ASSARÉ. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA L.M Nº 130.2021. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2023 | INSTITUI O PROGRAMA M. DE ENFRENTA. DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ASSARÉ DENOMINADA. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2023 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TRANSPARENCIA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADM. PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2023 | FICA INSTITUIDO O DIA DA MULHER ASSAREENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 04/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 | 04/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONCELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2023 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179.2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2023 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSSITIVAS. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2023 | CRIA O CENTRO DE APOIO AOS ANIMAIS DE RUA CAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EQUIPE DE OBRAS. | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀSA ENDEMIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DO DESPORTO DE ASSARÉ. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2022 | ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2022 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2022 | INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2022 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMSSÃO DO DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2022 | INSTITUI INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2022 | INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2022 | REVOGA A LEI Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2022 | DÁ O NOME DE JOÃO PLÁCIDO DA SILVA, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, ASSARÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2022 | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2022 | AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ - PMIPI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2022 | INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2022 | DÁ O NOME DE FRANCISCO DUARTE BARROS, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2022 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2022 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2022 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2022 | DISPÕE SOBRRE O AUMENTO NA FORMA DE REAJUSTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2022 | DÁ O NOME DE PEDRO FIRMINO SOBREIRA, A RUA DO LOTEAMENTO NOVO ASSARÉ, NESTA CIDADE. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N 003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021 | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - LC001/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2021 | DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM RIGOROSAMENTE EM DIAS COM PAGAMANTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - LC003/2021 | ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2021 | DA O NOME DE NICOLAU GONÇALVES VALENÇA, A RUA NO BAIRRO SERRA DA EMA, NESTA CIDADE. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA NA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0167/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2021 | ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DURÁVEL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2021 | ART. 1º.FICA INSTITUÍDOO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA AJUDAR NA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO UTERINO. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2021 | ART. 1º.FICA DENOMINADO DE CÍCERO LAURINDO PEREIRA A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, PRIMEIRA RUA À ESQUERDA, DEPOIS DA INOVE EVENTOS. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2021 | ART. 1º. FICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, BEM COMO, DE INFORMATIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS: | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2021 | ART. 1º. FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E ELEMENTOS DE DESPESA, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2021 | ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CACS-FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 004/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. | 24/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2021 | ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2021 | ART. 1º. FICA CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ/CE. | 12/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2021 | ART. 1°. OS ARTS. 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 12/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2021 | ART. 1º.FICARÁ O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO CONTRA O BULLYING NA CIDADE DE ASSARÉ PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM HÁ NECESSIDADE DO DENUNCIANTE SE IDENTIFICAR. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2021 | ART. 1º.FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA CIDADE DE ASSARÉ/CE. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2021 | ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO, A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO DE CADA ANO. | 25/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2021 | ART. 1º. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 009/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 25/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2021 | ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 25/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA, 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA, 2 (DOIS) TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2021 | ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO: | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2021 | ART. 1º. FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS CERTIDÕES, BEM COMO DAS RENOVAÇÕES, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AO AGRICULTOR FAMILIAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2021 | ART. 1º -PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OS VALORES A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 043/2017. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2021 | ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DE CARÁTER BENEFICENTE, CULTURAL E CIENTIFICO, DE NATUREZA FILANTRÓPICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDA NA AVENIDA CORONEL JOÃO COELHO, Nº 299, CENTRO, BARBALHA/CE, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.284.505/0001-13. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2021 | ART. 1.º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI OESTE - AMCOESTE, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 40.985.941/0001-46, COM SEDE NA RUA ANTONIETA LIMA, 121, BAIRRO CENTRO, NOVA OLINDA/CE, MEDIANTE REPASSE DE PERIODICIDADE MENSAL, PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA SELMA DE MELO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, NO BAIRRO SERRA DA EMA, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA AFONSINA DE SOUSA, A RUA QUE SE INICIA NA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ, CRUZANDO AS RUAS ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA REGINA DO NASCIMENTO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE TELMA FERREIRA DE LIMA, A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO (DÃO FERREIRA), A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO (FEIJÓ), A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ACÁCIA DIAS GONÇALVES, A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, ÚLTIMA RUA À DIREITA ANTES DO SANGRADOURO DA BARRAGEM ALI EXISTENTE. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2021 | ART. 1º - ALTERA A ALÍNEA “G” DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 127/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2021 | ART. 1º – O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ – CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 10 DE JUNHO DE 1997, TERÁ CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, CONTROLADOR, CONSULTIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR E MEDIADOR NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS EDUCACIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2021 | ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 06/2017 DE 10/04/2017, TRATA-SE DE COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSTITUÍDO COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSA A VIGORAR E REGER-SE DE ACORDO COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2021 | ART. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA PESSOA OU FAMÍLIA. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2021 | ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2021 | ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES INSPIRADORAS”, DESTINADO A DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2021 | ART. 1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2021 | ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, OS VEÍCULOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO RELACIONADOS E AVALIADOS PELA COMISSÃO NOMEADA PARA ESSE FIM, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTA LEI, QUE DELA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2021 | ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BOLSA UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOROU CURSO TÉCNICO PRESENCIAL DE NÍVEL SUPERIOR SEM SIMILARES NESTE MUNICÍPIO. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2021 | ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÁOS DADAS POR AMOR – AMADA DE ASSARÉ/CE. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2021 | ART. 1º - A PRESENTE LEI É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - LC132/2021 | ART.1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2021 | ART. 1º - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2021 | ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE CARÁTER ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2021 | ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESCOLA DE SABERES AVE POESIA DE ASSARÉ/CE. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2021 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS PAIS, SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS), QUE TENHAM FILHO(A) COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMANENTE, REDUÇÃO DE 50% EM SUA CARGA HORÁRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DO FILHO OU DEPENDENTE, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2021 | ART. 1.º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, QUE TEM COMO OBJETIVO COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTICIPES COM VISTAS À DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) MUNICIPAL(AIS) OU COLABORADORES(ES) PARA ATENDIMENTO AOS REQUERENTES NA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA OU VIAS SEGUINTES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL (RG) AOS MUNÍCIPES DE ASSARÉ-CE, ATRAVÉS DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, SOB SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – CIHPB/PEFOCE. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2021 | ART. 1.º - O ARTIGO 2.° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.° 112/97, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001LC/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - LC002/2021 | ART. 1.º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 123/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997, PARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - LC001/2021 | ART. 1.º - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2021. | 07/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2020 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2020 | EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2020 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTIGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES QUE ENGLOBAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2020 | DISPOE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS E CARGOS COMUNS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017, SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE ASSARÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2019 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2023 | NÓS, REPRESENTANTES DO POVO ASSAREENSE, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INTEGRADOS NO FIRME PROPOSITO DE ASSEGURAR À POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE ASSARÉ A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, NOTADAMENTE À VIDA, À IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, À JUSTIÇA, À SEGURANÇA, À SAÚDE E A EDUCAÇÃO, SEM PRECONCEITOS OU DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGANICA: | 02/04/1990 |