| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 306 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2025 |
| Lei Nº. 307 de 2025 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO PARA LEI NÚMERO 130/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2025 |
| Portaria: 012 | DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE | 28/02/2025 |
| Portaria: 013 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE | 28/02/2025 |
| Portaria: 014 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE | 28/02/2025 |
| Portaria: 015 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE | 28/02/2025 |
| Lei Nº. 005 de 2025 | ACRESCENTA ANEXO IV A LEI COMPLEMENTAR N003/2005 | 25/02/2025 |
| Lei Nº. 305 de 2025 | INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ART1 DA LEI MUNICIPAL N302/2025 | 25/02/2025 |
| Lei Nº. 001 de 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N003/2005 | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 304 de 2025 | ALTERAÇÃO DO ART 56 DA LEI MUNICIPAL N 230/2023 | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 303 de 2025 | ALTERA O CAPUT DO ART 1 E O 2 DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL N 179/2022 | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 004 de 2025 | ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 003 de 2025 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N119 DE 03 DE JUNHO DE 2017 | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 002 de 2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N003/2005 | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 302 de 2025 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 301 de 2025 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2025 |
| Portaria: 010 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 31/01/2025 |
| Portaria: 011 | dispõe sobre nomeação para cargo na estrutura administrativa da cãmara municipal de assaré | 31/01/2025 |
| Portaria: 003 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 004 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 005 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 006 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 007 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 008 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 002 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ | 07/01/2025 |
| Portaria: 009 | DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL | 07/01/2025 |
| Portaria: 001 | NOMEANDO FRANCISCO AURIO PARA CARGO DE ASSESSORIA DA PRESIDENCIA | 02/01/2025 |
| Portaria: 008 | EXONERA TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/12/2024 |
| Lei Nº. 292 de 2024 | Autoriza a Lei Municpal nº 119, de 03 de junho de 1997 e dá outras providências. | 02/09/2024 |
| DECRETOS - 002 | A Câmara Municipal de Assaré aprovou, por 10 votos a favor e 1 abstenção, as Contas de Governo da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. José do Libório Leite Neto, conforme parecer prévio favorável nº 189/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. | 02/09/2024 |
| Lei Nº. 291 de 2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2024 e dá outras providências. | 30/08/2024 |
| Lei Nº. 290 de 2024 | Substitui o rateio do incentivo variável por desempenho de metas do programa PREVINI BRASIL e adota outras providências. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 288 de 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 287 de 2024 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 18/06/2024 |
| Lei Nº. 286 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS A MODALIDADE A DISTÂNCIA | 10/06/2024 |
| Lei Nº. 237 de 2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2 DA LEI MUNICIPAL 130/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/05/2024 |
| Lei Nº. 283 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 284 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 285 de 2024 | DÁ O NOME DE JUSTINO CANUTO DE ARAÚJO, A RUA NO BAIRRO TABULEIROS, NESTA CIDADE. | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 281 de 2024 | LEI MARIA DA PENHA | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 282 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| Portaria: 004 | Designação, Agente: Pedro Italo Leao de Sousa, Cargo: Fiscal de Contratos, Secretaria: Câmara Municipal de Assaré | 01/05/2024 |
| Lei Nº. 280 de 2024 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| Lei Nº. 279 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/04/2024 |
| Lei Nº. 001 de 2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2024 |
| Lei Nº. 278 de 2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ ESTADO DE CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2024 |
| Lei Nº. 277 de 2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| Lei Nº. 273 de 2024 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 274 de 2024 | AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 275 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 276 de 2024 | INCENTIVO A PRESENÇA DA CULTURA POPULAR | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 270 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 21/02/2024 |
| Lei Nº. 271 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2024 |
| Lei Nº. 272 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 |
| Lei Nº. 269 de 2024 | CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTRONO DO ASPECTO AUTISTA. | 02/02/2024 |
| Lei Nº. 267 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMENCLATURA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 |
| Lei Nº. 266 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/11/2023 |
| Lei Nº. 264 de 2023 | DISCIPLINA O PODER ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E IDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO E DEMONTE DE CONSTRUÇÃO TIPO QUIOSQUES COMERCIAIS HAVIDAS EM PRAÇAS | 14/11/2023 |
| Lei Nº. 263 de 2023 | ESTIMA A RECEITA ED FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 01/11/2023 |
| Lei Nº. 262 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE PARA REDEFINIR PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ | 30/10/2023 |
| Lei Nº. 265 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2023 |
| Lei Nº. 258 de 2023 | AUTORIZA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 003.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 259 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUVITO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS NA FORMA QUE DESCREVE. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 260 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 261 de 2023 | DÁ O NOME DE RAIMUNDO ALEXANDRE MOURA, A RUA PARALELA A RUA PE. EMÍLIO CABRAL, NESTA CIDADE. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 256 de 2023 | DÁ NOME DE RUA (JOSÉ DE LIMA NECO) | 16/08/2023 |
| Lei Nº. 252 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 |
| Lei Nº. 253 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 |
| Lei Nº. 254 de 2023 | DÁ NOME DE RUA (JOSÉ DE LIMA NECO) | 04/07/2023 |
| Lei Nº. 255 de 2023 | INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO. | 04/07/2023 |
| Lei Nº. 240 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 241 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 242 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 243 de 2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 244 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 245 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 246 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 247 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 248 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 249 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 250 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Lei Nº. 251 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| Portaria: 007 | Dispõe sobre nomeação para cargo da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/06/2023 |
| Portaria: 008 | Dispõe sobre exoneração da função de fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/06/2023 |
| Portaria: 008 | Dispõe sobre a exoneração da função de fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/06/2023 |
| Portaria: 009 | Dispõe sobre designação de servidor público para atuar como fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/06/2023 |
| Lei Nº. 237 de 2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA L.M Nº 130.2021. | 30/05/2023 |
| Lei Nº. 238 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. | 30/05/2023 |
| Lei Nº. 239 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES PARA O FOMENTO DAS QUADRILHAS DE ASSARÉ. | 30/05/2023 |
| Lei Nº. 235 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TRANSPARENCIA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADM. PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO. | 05/05/2023 |
| Lei Nº. 236 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA M. DE ENFRENTA. DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ASSARÉ DENOMINADA. | 05/05/2023 |
| Lei Nº. 235 de 2023 | DISPOE SOBRE A CESSAO, A TRANSFERENCIA E DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DO MUNICIPIO | 05/05/2023 |
| Lei Nº. 233 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 04/05/2023 |
| Lei Nº. 234 de 2023 | FICA INSTITUIDO O DIA DA MULHER ASSAREENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| Lei Nº. 232 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/05/2023 |
| Lei Nº. 002 de 2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 | 04/04/2023 |
| Lei Nº. 229 de 2023 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179.2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022. | 23/03/2023 |
| Lei Nº. 230 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONCELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. | 23/03/2023 |
| Lei Nº. 231 de 2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 23/03/2023 |
| Lei Nº. 228 de 2023 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSSITIVAS. | 14/03/2023 |
| Lei Nº. 225 de 2023 | CRIA O CENTRO DE APOIO AOS ANIMAIS DE RUA CAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2023 |
| Lei Nº. 226 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS | 07/03/2023 |
| Lei Nº. 227 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA | 07/03/2023 |
| Lei Nº. 001 de 2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). | 28/02/2023 |
| Lei Nº. 224 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EQUIPE DE OBRAS. | 28/02/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 214 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 215 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 216 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 217 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 218 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 219 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 220 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 221 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 220 de 2023 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 221 de 2023 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/2023 |
| Lei Nº. 219 de 2023 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/2023 |
| Portaria: 004 | Regulamenta o disposto no art.75, incisos I,II e III da lei federal nº 4.133 de 2021, que dispõe sobre dispensa de licitação e contratação direta no âmbito e dá outras providências. | 02/01/2023 |
| Portaria: 005 | Regulamenta o disposto no art.20 da lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para o enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do poder legislativo do município de Assaré. | 02/01/2023 |
| Portaria: 006 | Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal nº 14.133/2021. | 02/01/2023 |
| Lei Nº. 213 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀSA ENDEMIAS. | 26/12/2022 |
| Lei Nº. 213 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTE DE COMBTE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2022 |
| Lei Nº. 212 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DO DESPORTO DE ASSARÉ. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 211 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| Lei Nº. 002 de 2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2022 |
| Lei Nº. 210 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 01/11/2022 |
| Lei Nº. 209 de 2022 | ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 208 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 207 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 206 de 2022 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2022 |
| Portaria: 9 | Nomeação de Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Assaré para o ano de 2022. | 04/10/2022 |
| Lei Nº. 205 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 204 de 2022 | INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 203 de 2022 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| Lei Nº. 202 de 2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| Lei Nº. 201 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMSSÃO DO DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2022 |
| Lei Nº. 200 de 2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| Lei Nº. 199 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2022 |
| Lei Nº. 198 de 2022 | INSTITUI INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/08/2022 |
| Lei Nº. 197 de 2022 | INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. | 15/08/2022 |
| Lei Nº. 196 de 2022 | REVOGA A LEI Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 04/07/2022 |
| Lei Nº. 195 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| Lei Nº. 194 de 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| Lei Nº. 193 de 2022 | DÁ O NOME DE JOÃO PLÁCIDO DA SILVA, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 06/06/2022 |
| Lei Nº. 192 de 2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2022 |
| Lei Nº. 191 de 2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, ASSARÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2022 |
| Lei Nº. 190 de 2022 | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/05/2022 |
| Lei Nº. 189 de 2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2022 |
| Lei Nº. 188 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/05/2022 |
| Lei Nº. 187 de 2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 186 de 2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/05/2022 |
| Lei Nº. 185 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2022 |
| Portaria: 8 | Dispõe sobre nomeação para cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/04/2022 |
| Lei Nº. 184 de 2022 | AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 |
| Lei Nº. 183 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| Lei Nº. 182 de 2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ - PMIPI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| Lei Nº. 181 de 2022 | INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 180 de 2022 | DÁ O NOME DE FRANCISCO DUARTE BARROS, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 179 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 177 de 2022 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 178 de 2022 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 176 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 175 de 2022 | DISPÕE SOBRRE O AUMENTO NA FORMA DE REAJUSTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 174 de 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 173 de 2022 | DÁ O NOME DE PEDRO FIRMINO SOBREIRA, A RUA DO LOTEAMENTO NOVO ASSARÉ, NESTA CIDADE. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. LC001 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N 003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021 | 16/02/2022 |
| Portaria: 7 | Dispõe sobre exoneração de servidor público da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 31/01/2022 |
| Portaria: 5 | Dispõe sobre exoneração de servidor público da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 03/01/2022 |
| Portaria: 4 | Dispõe sobre designação de servidor público para atuar como fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 03/01/2022 |
| Portaria: 3 | Dispõe sobre designação de servidor público para atuar como chefe de patrimônio e almoxarifado da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 03/01/2022 |
| Portaria: 2 | Dispõe sobre designação de servidor público para atuar como controlador interno da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 03/01/2022 |
| Portaria: 1 | Designa a comissão permanente de licitação e adota outras providências. | 03/01/2022 |
| Portaria: 006 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 | 02/01/2022 |
| Lei Nº. 172 de 2021 | DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 17/12/2021 |
| Lei Nº. 171 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM RIGOROSAMENTE EM DIAS COM PAGAMANTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| Lei Nº. LC003 de 2021 | ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 169 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| Lei Nº. 170 de 2021 | DA O NOME DE NICOLAU GONÇALVES VALENÇA, A RUA NO BAIRRO SERRA DA EMA, NESTA CIDADE. | 08/12/2021 |
| Lei Nº. 168 de 2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA NA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 0167 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 10/11/2021 |
| Lei Nº. 166 de 2021 | ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DURÁVEL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 165 de 2021 | ART. 1º.FICA INSTITUÍDOO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA AJUDAR NA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO UTERINO. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 164 de 2021 | ART. 1º.FICA DENOMINADO DE CÍCERO LAURINDO PEREIRA A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, PRIMEIRA RUA À ESQUERDA, DEPOIS DA INOVE EVENTOS. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 163 de 2021 | ART. 1º. FICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, BEM COMO, DE INFORMATIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS: | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 162 de 2021 | ART. 1º. FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E ELEMENTOS DE DESPESA, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 28/10/2021 |
| Lei Nº. 127 de 2021 | ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CACS-FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 004/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. | 24/10/2021 |
| Lei Nº. 126 de 2021 | ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 161 de 2021 | ART. 1º. FICA CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ/CE. | 12/10/2021 |
| Lei Nº. 160 de 2021 | ART. 1°. OS ARTS. 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 12/10/2021 |
| Portaria: 12 | Nomeia a Sra. Aparecida Leite da Silva para exercer o cargo de Digitadora da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 01/10/2021 |
| Lei Nº. 159 de 2021 | ART. 1º.FICARÁ O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO CONTRA O BULLYING NA CIDADE DE ASSARÉ PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM HÁ NECESSIDADE DO DENUNCIANTE SE IDENTIFICAR. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 158 de 2021 | ART. 1º.FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA CIDADE DE ASSARÉ/CE. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 157 de 2021 | ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO, A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO DE CADA ANO. | 25/08/2021 |
| Lei Nº. 156 de 2021 | ART. 1º. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 009/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 25/08/2021 |
| Lei Nº. 155 de 2021 | ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 25/08/2021 |
| Lei Nº. 154 de 2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA, 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA, 2 (DOIS) TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 153 de 2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 152 de 2021 | ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO: | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 151 de 2021 | ART. 1º. FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS CERTIDÕES, BEM COMO DAS RENOVAÇÕES, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AO AGRICULTOR FAMILIAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS. | 22/06/2021 |
| Lei Nº. 150 de 2021 | ART. 1º -PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OS VALORES A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 043/2017. | 22/06/2021 |
| Lei Nº. 149 de 2021 | ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 01/06/2021 |
| Lei Nº. 148 de 2021 | ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DE CARÁTER BENEFICENTE, CULTURAL E CIENTIFICO, DE NATUREZA FILANTRÓPICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDA NA AVENIDA CORONEL JOÃO COELHO, Nº 299, CENTRO, BARBALHA/CE, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.284.505/0001-13. | 01/06/2021 |
| Portaria: 11 | Dispõe sobre designação de servidor público para atuar como Fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Assaré/CE. | 20/05/2021 |
| Lei Nº. 147 de 2021 | ART. 1.º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI OESTE - AMCOESTE, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 40.985.941/0001-46, COM SEDE NA RUA ANTONIETA LIMA, 121, BAIRRO CENTRO, NOVA OLINDA/CE, MEDIANTE REPASSE DE PERIODICIDADE MENSAL, PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO. | 19/05/2021 |
| Lei Nº. 146 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA SELMA DE MELO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, NO BAIRRO SERRA DA EMA, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 145 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA AFONSINA DE SOUSA, A RUA QUE SE INICIA NA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ, CRUZANDO AS RUAS ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 144 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA REGINA DO NASCIMENTO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 143 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE TELMA FERREIRA DE LIMA, A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 142 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO (DÃO FERREIRA), A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 141 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO (FEIJÓ), A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 140 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 139 de 2021 | ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ACÁCIA DIAS GONÇALVES, A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, ÚLTIMA RUA À DIREITA ANTES DO SANGRADOURO DA BARRAGEM ALI EXISTENTE. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 138 de 2021 | ART. 1º - ALTERA A ALÍNEA “G” DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 127/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 137 de 2021 | ART. 1º – O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ – CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 10 DE JUNHO DE 1997, TERÁ CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, CONTROLADOR, CONSULTIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR E MEDIADOR NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS EDUCACIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 136 de 2021 | ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 06/2017 DE 10/04/2017, TRATA-SE DE COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSTITUÍDO COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSA A VIGORAR E REGER-SE DE ACORDO COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 135 de 2021 | ART. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA PESSOA OU FAMÍLIA. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 134 de 2021 | ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2021 |
| Lei Nº. 133 de 2021 | ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES INSPIRADORAS”, DESTINADO A DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 132 de 2021 | ART. 1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 131 de 2021 | ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, OS VEÍCULOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO RELACIONADOS E AVALIADOS PELA COMISSÃO NOMEADA PARA ESSE FIM, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTA LEI, QUE DELA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 130 de 2021 | ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BOLSA UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOROU CURSO TÉCNICO PRESENCIAL DE NÍVEL SUPERIOR SEM SIMILARES NESTE MUNICÍPIO. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 129 de 2021 | ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÁOS DADAS POR AMOR – AMADA DE ASSARÉ/CE. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 128 de 2021 | ART. 1º - A PRESENTE LEI É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. LC132 de 2021 | ART.1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 125 de 2021 | ART. 1º - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 124 de 2021 | ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE CARÁTER ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 123 de 2021 | ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESCOLA DE SABERES AVE POESIA DE ASSARÉ/CE. | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 122 de 2021 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS PAIS, SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS), QUE TENHAM FILHO(A) COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMANENTE, REDUÇÃO DE 50% EM SUA CARGA HORÁRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DO FILHO OU DEPENDENTE, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 121 de 2021 | ART. 1.º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, QUE TEM COMO OBJETIVO COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTICIPES COM VISTAS À DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) MUNICIPAL(AIS) OU COLABORADORES(ES) PARA ATENDIMENTO AOS REQUERENTES NA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA OU VIAS SEGUINTES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL (RG) AOS MUNÍCIPES DE ASSARÉ-CE, ATRAVÉS DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, SOB SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – CIHPB/PEFOCE. | 02/03/2021 |
| Lei Nº. 120 de 2021 | ART. 1.º - O ARTIGO 2.° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.° 112/97, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 23/02/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. 001LC de 2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. LC001 de 2021 | ART. 1.º - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. LC002 de 2021 | ART. 1.º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 123/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997, PARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 23/02/2021 |
| Portaria: 8 | Nomeia o Sr. Cícero Ferreira de Lima para exercer o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Assaré-CE. | 01/02/2021 |
| Portaria: 7 | Exonera o Dr. Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira do Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Assaré-CE. | 29/01/2021 |
| Portaria: 6 | Nomeia a Sra. Ediana Silva de Morais para exercer o cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal. | 07/01/2021 |
| Portaria: 5 | Nomeia o Sr. Ivantécio Gonçalves de Brito para exercer o cargo de Secretário Executivo Adjunto e Controlador Interno da Câmara Municipal. | 07/01/2021 |
| Portaria: 4 | Nomeia o Sr. Francisco Aurio Gomes do Carmo para exercer o Cargo de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Assaré - CE. | 07/01/2021 |
| Portaria: 3 | Nomeia o Sr. Ivantécio Gonçalves de Brito, para exercer e desempenhar a função de pregoeiro oficial da da Câmara Municipal de Assaré - CE e Francisco Aurio Gomes do Carmo e Vando da Silva Viera para compor a banca de apoio. | 07/01/2021 |
| Portaria: 2 | Designa a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Assaré, com a finalidade de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios e os registros cadastrais do Poder Legislativo. | 07/01/2021 |
| Portaria: 1 | Nomeia o Dr. Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira, para exercer o Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Assaré - CE. | 07/01/2021 |
| Portaria: 5 | Nomeia a Sra. Socorro Rosado Paz para exercer e desempenhar o cargo de Secretária Executiva. | 05/01/2021 |
| Portaria: 6 | Nomeia o Sr. Vando da Silva Vieira para exercer e desempenhar o cargo de Assessor Administrativo. | 02/01/2021 |
| Portaria: 16 | Exonera a Sra. Ediana Silva de Morais que exercia e desempenhava a função de Coordenadora de Projetos. | 31/12/2020 |
| Portaria: 15 | Exonera o Sr. Luã Alencar Soares que exercia e desempenhava a função da Assessor Jurídico. | 31/12/2020 |
| Portaria: 14 | Exonera o Sr. Ivantecio Gonçalves de Brito que exercia e desempenhava as funções de Assessor da Presidência. | 31/12/2020 |
| Portaria: 13 | Exonera o Sr. Antônio Rodrigues da Silva Neto que exercia e desempenhava a função de Vigilante de Patrimônio. | 31/12/2020 |
| Portaria: 12 | Exonera o Sr. Breno Leite Pereira que exercia e desempenhava o cargo de Digitador. | 31/12/2020 |
| Portaria: 11 | Exonera o Sr. Francisco Eleovaldo Fernandes que exercia e desempenhava a função de Vigilante de Patrimônio. | 31/12/2020 |
| Portaria: 10 | Exonera a Sra. Maria Cristiane Arrais de Alencar Brito que exercia e desempenhava a função de Digitadora. | 31/12/2020 |
| Portaria: 9 | Exonera o Sr. Fábio Batista Brandão que exercia e desempenhava a função de Assessor Administrativo. | 31/12/2020 |
| Lei Nº. 119 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2021. | 07/12/2020 |
| Portaria: 8 | Exonera o Sr. José Edson da Silva do cargo de vereador, por motivo de falecimento ocorrido no dia 23/11/2020. | 24/11/2020 |
| Lei Nº. 114 de 2020 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/07/2020 |
| Portaria: 7 | Nomeia o Sr. Fábio Batista Brandão para exercer e desempenhar a função de Assessor Administrativo. | 01/06/2020 |
| Lei Nº. 113 de 2020 | EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| Lei Nº. 082 de 2020 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTIGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 081 de 2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES QUE ENGLOBAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2020 |
| Portaria: 6 | Nomeia o Sr. Luã Alencar Alves Soares, para exercer e desempenhar a função de Assessor Jurídico. | 02/03/2020 |
| Portaria: 5 | Nomeia a Sra. Maria Cristiane Arrais de Alencar Brito para exercer e desempenhar a função de Digitadora. | 02/03/2020 |
| Portaria: 4 | Nomear o Sr. Francisco Eleovaldo Fernandes para exercer e desempenhar a função de Vigilante de Patrimônio. | 02/03/2020 |
| Portaria: 3 | Exonera o Dr. Marcelo Melo Carvalho advogado que exercia o Cargo de Assessor Jurídico. | 28/02/2020 |
| Lei Nº. 109 de 2020 | DISPOE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS E CARGOS COMUNS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2020 |
| Portaria: 2 | Nomeia o Sr. Breno Leite Pereira para exercer e desempenhar o cargo de Digitador. | 03/02/2020 |
| Portaria: 1 | Nomeia a Sra. Maria Orlânia da Silva para exercer e desempenhar o cargo de Serviços Gerais. | 06/01/2020 |
| Portaria: 101 | Designa a Comissão Permanente de Licitação e adota outras providências. | 02/01/2020 |
| Lei Nº. 107 de 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 06/12/2019 |
| Portaria: 7 | Nomeia o Dr. Marcelo Melo Carvalho, advogado, para exercer o Cargo de Assessor Jurídico. | 08/05/2019 |
| Portaria: 6 | Exonera a Sra. Ana Paula de Oliveira Damasceno que exercia e desempenhava as funções de Secretária Executiva Adjunta e responsável pelo controle interno. | 30/04/2019 |
| Portaria: 5 | Nomeia o Sr. Antônio Rodrigues da Silva Neto para exercer e desempenhar a função de Vigilante de Patrimônio. | 15/04/2019 |
| Lei Nº. 081 de 2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017, SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE ASSARÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2019 |
| Portaria: 4 | Nomeia a Sra. Ana Paula de Oliveira Damasceno para exercer e desempenhar a função de responsável pelo controle interno. | 11/01/2019 |
| Portaria: 3 | Exonera o Sr. João Paulo Inácio Duarte que exercia e desempenhava o cargo de Assessor de Comunicação. | 11/01/2019 |
| Portaria: 2 | Exonera a Sra. Socorro Rosado Paz que exercia e desempenhava a função de responsável pelo controle interno. | 11/01/2019 |
| Portaria: 101 | Designa a Comissão Permanente de Licitação e adota outras providências. | 03/01/2019 |
| Portaria: 11 | Nomeia a Sra. Ediana Silva de Morais para exercer e desempenhar a função de Coordenadora de Projetos. | 01/09/2017 |
| Portaria: 10 | Nomeia a Sra. Socorro Rosado Paz para exercer e desempenhar a função de responsável pelo controle interno. | 31/07/2017 |
| Portaria: 9 | Nomeia o Sr. Paulo Inácio Duarte para exercer e desempenhar o cargo de Assessor de Comunicação. | 01/03/2017 |
| Portaria: 8 | Nomeia a Sra. Ana Paula de Oliveira Damasceno para exercer e desempenhar o cargo de Secretária Executiva. | 01/02/2017 |
| Portaria: 7 | Nomeia a Sra. Helena Pereira da Silva para exercer e desempenhar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. | 02/01/2017 |
| Portaria: 2 | Designar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Assaré. | 02/01/2017 |
| Portaria: 1 | Nomeia o Sr. Ivantécio Gonçalves de Brito para exercer e desempenhar o cargo de Assessor da Presidência com lotação junto ao Gabinete do Presidente. | 02/01/2017 |
| Lei Nº. de 2023 | NÓS, REPRESENTANTES DO POVO ASSAREENSE, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INTEGRADOS NO FIRME PROPOSITO DE ASSEGURAR À POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE ASSARÉ A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, NOTADAMENTE À VIDA, À IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, À JUSTIÇA, À SEGURANÇA, À SAÚDE E A EDUCAÇÃO, SEM PRECONCEITOS OU DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGANICA: | 02/04/1990 |