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Acordo De Convênios

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5.3 - Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025

  • A Câmara Municipal de Assaré, por meio de sua Presidência, no uso de
    suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que não consta
    no site oficial desta Casa Legislativa (www.camaraassare.ce.gov.br)
    qualquer informação ou documento que identifique acordos firmados sem
    envolvimento de transferência de recursos financeiros, contendo, no
    mínimo:
    As partes envolvidas;
    O objeto do acordo;
    As obrigações ajustadas entre as partes.
    Por ser verdade, firmoa presente declaração para os devidos fins.

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