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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025
  • A Câmara Municipal de Assaré, por meio de sua Presidência, no uso de
    suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que não consta
    no site oficial desta Casa Legislativa (www.camaraassare.ce.gov.br)
    qualquer informação ou documento que identifique acordos firmados sem
    envolvimento de transferência de recursos financeiros, contendo, no
    mínimo:
    As partes envolvidas;
    O objeto do acordo;
    As obrigações ajustadas entre as partes.
    Por ser verdade, firmoa presente declaração para os devidos fins.

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