Funções a Função Institucional É Exercida Pelo Ato de Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, da Extinção de Seus Mandatos, da Convocação de Suplentes e da Comunicação & Justiça Eleitoral da Existência de Vagas a Serem Preenchidas. Função Legislativa É Exercida Dentro do Processo Legislativo por Meio de Emendas Á Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre Matérias da Competência do Município. a Função Fiscalizadora É Exercida por Meio de Requerimentos sobre Fatos Sujeitos & Fiscalização da Câmara e Pelo Controle Externo da Execução Ortament4ria do Município, Exercido Pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o Auxílio do Tribunal de Contas do Estado. a Função Julgadora É Exercida Pela Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Município e Pelo Julgamento do Prefeito e dos Vereadores por Infrações Político-administrativas. a Função Administrativa É Exercida Apenas no Âmbito da Secretaria da Câmara, Restrita e Sua Organização Interna, ao Seu Pessoal, aos Seus Serviços Auxiliares e aos Vereadores. a Função Integrativa É Exercida Pela Participação da Câmara na Solução de Problemas da Comunidade, Diversos de Sua Competência Privativa e na Convocação da Comunidade para Participar da Solução de Problemas Municipais. a Função de Assessoramento É Exercida por Meio de Indicações ao Prefeito, Sugerindo Medidas de Interesse Público. as Demais Funções Só Exercidas no Limite da Competência Municipal Quando Afetas ao Poder Legislativo.
Representa a Populção de Assaré Exercendo as Funções Legislativa, Fiscalizadora e de Controle Promovendo a Participação Cidadã.
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