A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ, POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. A DECISÃO BASEIA-SE NO PARECER PRÉVIO Nº 251/2026, REFERENTE AO PROCESSO Nº 03338/2023-0, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO. O DECRETO TAMBÉM DETERMINA QUE O PROCESSO FICARÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA PELO PRAZO DE 60 DIAS, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 13 DE ABRIL DE 2026.