Redução de carga horária de servidores que tem filhos com necessidades especiais
#Administração 10 DE MARÇO DE 2021
No último dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a Câmara de Assaré aprovou projeto de lei do vereador Celso que diminui em 50% horas semanais a carga horária dos servidores públicos que possuem filhos com necessidades especiais. De acordo com o parlamentar, a diminuição da carga horária não vem acompanhada da diminuição salarial, que deve permanecer inalterada.
O benefício só poderá ser efetivado após avaliação médica e estudo social realizados pela própria Administração Municipal, para a constatação da real necessidade de afastamento do servidor e acompanhamento do filho em tratamento específico durante horário incompatível com o seu horário ou jornada normal de trabalho.
Ainda segundo Celso, “compreende-se como pessoa com necessidade especial aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial e em situação que exija o atendimento direto pela mãe servidora”, complementa.
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