Descrição
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES INSPIRADORAS”, DESTINADO A DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.