LEI MUNICIPAL - 128/2021
Informações da lei municipal
Data: 19/04/2021
Número: 128
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ART. 1º - A PRESENTE LEI É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.
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