Descrição
ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CACS-FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 004/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.