Informações da lei municipal
Data: 19/04/2021
Número: LC132
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ART.1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:


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