LEI MUNICIPAL N.º 317/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO IMPLEMENTAR, DE FORMA GRADUAL E ABRANGENTE, A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSARÉ, VISANDO A PROMOÇÃO DE UMA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL, CULTURAL E EMOCIONAL. A INICIATIVA REPRESENTA UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DO ENSINO, A EQUIDADE EDUCACIONAL E A MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.