LEI MUNICIPAL N.º 318/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015–2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 03 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI PRORROGA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE 2015 A 2024, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS ATÉ A ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE UM NOVO PLANO, ALINHADO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E ÀS NECESSIDADES LOCAIS DA EDUCAÇÃO.