LEI MUNICIPAL N.º 319/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DEFININDO AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS OBJETIVOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, AS METAS FISCAIS, OS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E OS MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANO PLURIANUAL.