LEI MUNICIPAL N.º 314/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.