LEI MUNICIPAL N. 329/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ (FMEA), ÓRGÃO PERMANENTE, CONSULTIVO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO E DE ACOMPANHAMENTO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC), COM A FINALIDADE DE PROMOVER A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.