LEI MUNICIPAL Nº 330/2025 – DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INSTITUINDO O COMPLEMENTO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO NA REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. ??