A LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, POSSIBILITANDO A REGULARIZAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL, ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.