A LEI MUNICIPAL Nº 332/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ A REALIZAR A ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS, ESTABELECENDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO.