A LEI MUNICIPAL N.º 338/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026, ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 011/2011, FIXANDO O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA NO VALOR DE R$ 2.431,50. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.