INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DA DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU (ARMAÇÃO E LENTES) ÀS PESSOAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI.