RECONHECE A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE ASSARÉ COMO DE RISCO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A SITUAÇÕES INERENTES À FISCALIZAÇÃO E AO ORDENAMENTO VIÁRIO, INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EDUCACIONAL DE TRÂNSITO AOS SERVIDORES DA CATEGORIA.