A LEI MUNICIPAL Nº 345/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ORIUNDOS DO ANTIGO FUNDEF, RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE ASSARÉ EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. A NORMA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEMPLANDO SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E, NOS CASOS PREVISTOS, PENSIONISTAS OU HERDEIROS. O RATEIO SERÁ REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE ATUAÇÃO E AO VÍNCULO DOS PROFISSIONAIS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELO FUNDEF. A LEI TAMBÉM DETERMINA REGRAS DE TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCLARECE QUE OS VALORES PAGOS POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO SENDO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS PERMANENTES DOS SERVIDORES.