A LEI MUNICIPAL Nº 346/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS, OBSOLETOS OU SEM UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A VENDA DESSES BENS DEVERÁ OCORRER POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. A MEDIDA TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A RENOVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EVITAR CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM USO E POSSIBILITAR A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA OS COFRES PÚBLICOS. A LEI TAMBÉM ESTABELECE QUE OS PROCEDIMENTOS DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À REALIZAÇÃO DE LEILÕES.