Informações da lei municipal
Data: 12/10/2021
Número: 161
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ART. 1º. FICA CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ/CE.


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