Descrição
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.