ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, INSTITUINDO E REGULAMENTANDO A EMENDA IMPOSITIVA, AO ORÇAMENTO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/11/2021 15:14:33 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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