PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1302/2021

Informações da matéria
Autor: Francisco Celso Freire
Data: 11/08/2021
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Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
11/08/2021 15:14:33     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SARGENTO CELSO

PRESIDENTE

PDT

Autor

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