Detalhamento da portaria
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA O ENQUADRAMENTO DE BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.