Atribuições dos vereadores vão além da criação de leis

Atribuições dos vereadores vão além da criação de leis

O vereador tem três principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum) e fiscalizar (a aplicação do dinheiro público). O vereador fala em nome da população, do partido político que representa e demovimentos organizados, devendo realizar seminários, debates e audiências públicas como meios de ouvir os interesses dos assareenses.

e ao vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos.

fiscalização acontece também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das Comissões Especiais com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual - a Lei de Diretrizes Orçamentárias - que define onde e como aplicar o orçamento do município de Assaré.

Já a função de legislar consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse dos cidadãos do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do poder executivo ou da sociedade, que são analisados, discutidos e votados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias. No trabalho cotidiano aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Organizam-se, ainda, em comissões permanentes ou especiais de acordo com os setores da vida da comunidade e com as principais áreas de atuação de cada vereador ou vereadora.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local.Para o presidente da Câmara, Sargento Celso (PDT), “o importante é trabalhar de forma harmônica com os poderes Executivo e Judiciário, tendo cada um suas funções constitucionalmente definidas”, finalizou.