Política Municipal de Meio Ambiente

Política Municipal de Meio Ambiente

De acordo com o Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público e sua relação com os cidadãos e instituições, na preservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Conforme as discussões em plenário, a Lei Municipal aprovada baseia-se em vários princípios, dentre alguns: preservação com sanções aos danos ambientais e as condutas consideradas lesivas; função social da propriedade; controle e prevenção nos processos produtivos, dentre outros aspectos.