RESPONDE AO OFÍCIO Nº 0551/2025/PMJASR (PROCEDIMENTO Nº 06.2016.00002295-6), INFORMANDO QUE, APÓS CONSULTA AOS ARQUIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, FORAM LOCALIZADAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.