DOCUMENTO DIRIGIDO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ASSARÉ-CE, EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 0647/2025 (PROCESSO MP: 06.2021.00002179-5). A COMUNICAÇÃO INFORMA QUE A CASA LEGISLATIVA RECEBEU O OFÍCIO E APRESENTA ESCLARECIMENTOS APÓS ANÁLISE INTERNA SOBRE A CONDUTA DO AGENTE JOÃO PAULO INÁCIO DUARTE E A POSSÍVEL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O TEXTO DESTACA QUE A ANÁLISE FOI REALIZADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.