A Lei Municipal nº 346/2026, de 20 de maio de 2026, autoriza o Poder Executivo do Município de Assaré a realizar a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal considerados inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou sem utilidade para a administração pública. A venda desses bens deverá ocorrer por meio de leilão público, observando os princípios da legalidade, transparência e interesse público. A medida tem como finalidade promover a renovação do patrimônio municipal, evitar custos com manutenção de equipamentos sem uso e possibilitar a arrecadação de recursos para os cofres públicos. A lei também estabelece que os procedimentos deverão seguir as normas legais aplicáveis à administração pública e à realização de leilões.
A Lei Municipal nº 345/2026, de 20 de maio de 2026, dispõe sobre a destinação e o rateio dos recursos extraordinários oriundos do antigo FUNDEF, recebidos pelo Município de Assaré em decorrência de ação judicial movida contra a União Federal. A norma estabelece critérios para a distribuição da parcela destinada aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, contemplando servidores ativos, aposentados e, nos casos previstos, pensionistas ou herdeiros. O rateio será realizado de forma proporcional ao tempo de atuação e ao vínculo dos profissionais com a educação básica municipal durante o período abrangido pelo FUNDEF. A lei também determina regras de transparência, prestação de contas e esclarece que os valores pagos possuem caráter excepcional, não sendo incorporados aos vencimentos permanentes dos servidores.
Reconhece a atividade exercida pelos Agentes Municipais de Trânsito de Assaré como de risco, em razão da exposição permanente a situações inerentes à fiscalização e ao ordenamento viário, instituindo gratificação por atividade de risco e gratificação por atividade educacional de trânsito aos servidores da categoria.
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual no Município de Assaré, com a finalidade de complementar os serviços da rede pública municipal de saúde por meio da doação de óculos de grau (armação e lentes) às pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.
A Lei Municipal n.º 340/2026, de 07 de abril de 2026, altera a Lei Municipal n.º 239/2023 para atualizar o valor do subsídio destinado às entidades que fomentam as quadrilhas juninas no Município de Assaré. A nova redação fixa o valor de R$ 10.000,00 para cada instituição contemplada pela legislação. As demais disposições da Lei Municipal n.º 239/2023 permanecem inalteradas. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Lei Municipal n.º 339/2026, de 07 de abril de 2026, institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assaré, o Programa Assaré Antirracista e a certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”. A iniciativa tem como objetivo promover a Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), reconhecendo unidades escolares da rede pública municipal que desenvolvam ações, práticas e projetos voltados à equidade racial e ao combate ao racismo estrutural e institucional. O programa possui caráter anual e permanente, abrangendo os Centros de Educação Infantil e as escolas de Ensino Fundamental I e II do município.
A Lei Municipal n.º 338/2026, de 05 de março de 2026, altera o vencimento do cargo de Agente Administrativo I, previsto na Lei Municipal n.º 011/2011, fixando o salário base da categoria no valor de R$ 2.431,50. A norma também estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Assaré, podendo ser suplementadas, se necessário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Lei Municipal n.º 337/2026, de 05 de março de 2026, altera dispositivos da Lei Municipal n.º 017/2005, modificada pela Lei Municipal n.º 027/2017, para atualizar os valores das bolsas de incentivo financeiro concedidas aos integrantes da Banda Municipal de Assaré. A norma estabelece bolsa mensal de R$ 800,00 para cada músico, R$ 1.850,00 para o Maestro e R$ 1.400,00 para o coordenador, destacando que os valores possuem caráter de incentivo, sem vínculo estatutário, celetista ou previdenciário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nomeação, Agente: Cicera Ediene Alves da Silva, Cargo: Assistente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Assaré
Exoneração, Agente: Francisco Aurio Gomes do Carmo, Cargo: Assessor da Presidência, Secretaria: Câmara Municipal de Assaré
A Lei Municipal n.º 334/2026, de 15 de janeiro de 2026, altera a Lei Municipal n.º 326/2025 para modificar a denominação da Creche Pública Municipal Francisco Crispim de Melo, localizada no Km 1 da Rodovia Tabelião Antônio Rodrigues Freire, em Assaré/CE, que passa a se chamar “CEI Professor Tico Melo”. A norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Lei Municipal nº 333/2025, de 15 de dezembro de 2025, institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Assaré, Estado do Ceará, para o período de 2026 a 2029, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o referido quadriênio, além de prever outras providências relacionadas à sua execução.
A Lei Municipal nº 332/2025, de 15 de dezembro de 2025, autoriza o Município de Assaré a realizar a alienação, por meio de leilão público, de veículos da frota municipal considerados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, estabelecendo as providências necessárias para a efetivação do procedimento.
A Lei Municipal nº 331/2025, de 11 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo do Município de Assaré a aderir ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, possibilitando a regularização e o parcelamento de débitos nas condições estabelecidas pela norma constitucional, além de estabelecer outras providências necessárias para sua execução no âmbito municipal.
Lei Municipal nº 330/2025 – Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente ao exercício de 2025, instituindo o complemento destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para garantir a aplicação mínima de 70% dos recursos do fundo na remuneração desses profissionais, conforme a Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113/2020. ??
Lei Municipal n. 329/2025, 11 de dezembro de 2025. Institui o fórum municipal de educação do Município de Assaré e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ (FMEA), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARE/CE.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME PROCESSO Nº 02724/2024-6 E PARECER PRÉVIO Nº 143/2025, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, DETERMINANDO AINDA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO LEGAL E A ENTRADA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Lei Municipal nº 328.2025 - Dia do Católico no Município de Assaré.
Lei Municipal nº 327.2025 - Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Assaré.Ce para o Exercicio financeiro de 2026
Lei Municipal nº 323.2025 - Institui a Bonificação por desempenho atingido e da outras providencias.
Lei Municipal nº 326.2025 - Dispõe sobre denominação de Equipamento público Francisco Crispim de Melo e da outras providencias.
Lei Municipal nº 321.2025 - Dispõe sobre denominação de Equipamento público e da outras providencias.
Lei Municipal nº 322.2025 - Institui a Loteria Municipal no âmbito do município de Assaré e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N.º 318/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015–2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 03 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI PRORROGA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE 2015 A 2024, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS ATÉ A ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE UM NOVO PLANO, ALINHADO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E ÀS NECESSIDADES LOCAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N.º 320/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAVALGADA DO DIA 19 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – FICA DENOMINADA DE MANOEL JOSÉ DE ALENCAR “MANÉ DO CEGO” A CAVALGADA MUNICIPAL QUE OCORRE TODOS OS ANOS, NO DIA 19 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
LEI MUNICIPAL N.º 319/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DEFININDO AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS OBJETIVOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, AS METAS FISCAIS, OS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E OS MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANO PLURIANUAL.
LEI MUNICIPAL N.º 317/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO IMPLEMENTAR, DE FORMA GRADUAL E ABRANGENTE, A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSARÉ, VISANDO A PROMOÇÃO DE UMA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL, CULTURAL E EMOCIONAL. A INICIATIVA REPRESENTA UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DO ENSINO, A EQUIDADE EDUCACIONAL E A MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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