ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO, A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO DE CADA ANO.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA, 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA, 2 (DOIS) TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS CERTIDÕES, BEM COMO DAS RENOVAÇÕES, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AO AGRICULTOR FAMILIAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS.
ART. 1º -PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OS VALORES A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 043/2017.
ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DE CARÁTER BENEFICENTE, CULTURAL E CIENTIFICO, DE NATUREZA FILANTRÓPICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDA NA AVENIDA CORONEL JOÃO COELHO, Nº 299, CENTRO, BARBALHA/CE, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.284.505/0001-13.
ART. 1.º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI OESTE - AMCOESTE, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 40.985.941/0001-46, COM SEDE NA RUA ANTONIETA LIMA, 121, BAIRRO CENTRO, NOVA OLINDA/CE, MEDIANTE REPASSE DE PERIODICIDADE MENSAL, PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA SELMA DE MELO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, NO BAIRRO SERRA DA EMA, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA AFONSINA DE SOUSA, A RUA QUE SE INICIA NA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ, CRUZANDO AS RUAS ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE MARIA REGINA DO NASCIMENTO, A RUA QUE SE INICIA NA ODÍLIO ESMERALDO, CRUZANDO AS RUAS JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E A RUA TELMA FERREIRA DE LIMA, NO MESMO BAIRRO SERRA DA EMA.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO (DÃO FERREIRA), A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO (FEIJÓ), A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ODÍLIO ESMERALDO DE MELO, A RUA QUE SE ORIGINA NO FINAL DA CERÂMICA, NA SERRA DA EMA, AO LADO DA RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ.
ART. 1º -FICA DENOMINADA DE ACÁCIA DIAS GONÇALVES, A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, ÚLTIMA RUA À DIREITA ANTES DO SANGRADOURO DA BARRAGEM ALI EXISTENTE.
ART. 1º – O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ – CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 10 DE JUNHO DE 1997, TERÁ CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, CONTROLADOR, CONSULTIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR E MEDIADOR NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS EDUCACIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 06/2017 DE 10/04/2017, TRATA-SE DE COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSTITUÍDO COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSA A VIGORAR E REGER-SE DE ACORDO COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA PESSOA OU FAMÍLIA.
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES INSPIRADORAS”, DESTINADO A DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, OS VEÍCULOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO RELACIONADOS E AVALIADOS PELA COMISSÃO NOMEADA PARA ESSE FIM, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTA LEI, QUE DELA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BOLSA UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOROU CURSO TÉCNICO PRESENCIAL DE NÍVEL SUPERIOR SEM SIMILARES NESTE MUNICÍPIO.
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