Designa a comissão permanente de licitação e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM RIGOROSAMENTE EM DIAS COM PAGAMANTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA O NOME DE NICOLAU GONÇALVES VALENÇA, A RUA NO BAIRRO SERRA DA EMA, NESTA CIDADE.

CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA NA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ART. 1º.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DURÁVEL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 1º.FICA INSTITUÍDOO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA AJUDAR NA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO UTERINO.

ART. 1º.FICA DENOMINADO DE CÍCERO LAURINDO PEREIRA A RUA SITUADA NO BAIRRO CONDADO, NO FINAL DA RUA PADRE EMÍLIO CABRAL, PRIMEIRA RUA À ESQUERDA, DEPOIS DA INOVE EVENTOS.

ART. 1º. FICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, BEM COMO, DE INFORMATIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS:

ART. 1º. FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E ELEMENTOS DE DESPESA, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CACS-FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 004/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 1º. FICA CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ/CE.

ART. 1°. OS ARTS. 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Nomeia a Sra. Aparecida Leite da Silva para exercer o cargo de Digitadora da Câmara Municipal de Assaré/CE.

ART. 1º.FICARÁ O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO CONTRA O BULLYING NA CIDADE DE ASSARÉ PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM HÁ NECESSIDADE DO DENUNCIANTE SE IDENTIFICAR.

ART. 1º.FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA CIDADE DE ASSARÉ/CE.

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSARÉ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO, A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO DE CADA ANO.

ART. 1º. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 009/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA, 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA, 2 (DOIS) TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº4.589, DE 29.06.2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OBSERVADAA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:

ART. 1º. FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS CERTIDÕES, BEM COMO DAS RENOVAÇÕES, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AO AGRICULTOR FAMILIAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS.

ART. 1º -PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OS VALORES A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 043/2017.