ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÁOS DADAS POR AMOR – AMADA DE ASSARÉ/CE.

ART. 1º - A PRESENTE LEI É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

ART.1º - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 122/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ART. 1º - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE CARÁTER ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE.

ART. 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESCOLA DE SABERES AVE POESIA DE ASSARÉ/CE.

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS PAIS, SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS), QUE TENHAM FILHO(A) COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMANENTE, REDUÇÃO DE 50% EM SUA CARGA HORÁRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DO FILHO OU DEPENDENTE, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ART. 1.º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, QUE TEM COMO OBJETIVO COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTICIPES COM VISTAS À DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) MUNICIPAL(AIS) OU COLABORADORES(ES) PARA ATENDIMENTO AOS REQUERENTES NA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA OU VIAS SEGUINTES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL (RG) AOS MUNÍCIPES DE ASSARÉ-CE, ATRAVÉS DA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ – PEFOCE, SOB SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – CIHPB/PEFOCE.

ART. 1.º - O ARTIGO 2.° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.° 112/97, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1.º - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, FICAM REDUZIDOS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

ART. 1.º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 123/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997, PARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Nomeia o Sr. Cícero Ferreira de Lima para exercer o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Assaré-CE.

Exonera o Dr. Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira do Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Assaré-CE.

Nomeia a Sra. Ediana Silva de Morais para exercer o cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal.

Nomeia o Sr. Ivantécio Gonçalves de Brito para exercer o cargo de Secretário Executivo Adjunto e Controlador Interno da Câmara Municipal.

Nomeia o Sr. Francisco Aurio Gomes do Carmo para exercer o Cargo de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Assaré - CE.

Nomeia o Sr. Ivantécio Gonçalves de Brito, para exercer e desempenhar a função de pregoeiro oficial da da Câmara Municipal de Assaré - CE e Francisco Aurio Gomes do Carmo e Vando da Silva Viera para compor a banca de apoio.

Designa a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Assaré, com a finalidade de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios e os registros cadastrais do Poder Legislativo.

Nomeia o Dr. Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira, para exercer o Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Assaré - CE.

Nomeia a Sra. Socorro Rosado Paz para exercer e desempenhar o cargo de Secretária Executiva.

Nomeia o Sr. Vando da Silva Vieira para exercer e desempenhar o cargo de Assessor Administrativo.

Exonera a Sra. Ediana Silva de Morais que exercia e desempenhava a função de Coordenadora de Projetos.

Exonera o Sr. Luã Alencar Soares que exercia e desempenhava a função da Assessor Jurídico.

Exonera o Sr. Ivantecio Gonçalves de Brito que exercia e desempenhava as funções de Assessor da Presidência.

Exonera o Sr. Antônio Rodrigues da Silva Neto que exercia e desempenhava a função de Vigilante de Patrimônio.

Exonera o Sr. Breno Leite Pereira que exercia e desempenhava o cargo de Digitador.

Exonera o Sr. Francisco Eleovaldo Fernandes que exercia e desempenhava a função de Vigilante de Patrimônio.