ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida; Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais; Legislar sobre assuntos de interesse local
Outras atribuições de uma Câmara Municipal, são legislar, fiscalizar o poder executivo municipal, aprovar o orçamento e exercer o controle integrado com o Executivo. Além disso, a Câmara pode assessorar a administração municipal, julgar as contas do Prefeito e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
NOMEAÇÃO, AGENTE: CICERA EDIENE ALVES DA SILVA, CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
EXONERAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO AURIO GOMES DO CARMO, CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
A LEI MUNICIPAL Nº 333/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, INSTITUI O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REFERIDO QUADRIÊNIO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À SUA EXECUÇÃO.
A LEI MUNICIPAL Nº 332/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ A REALIZAR A ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS, ESTABELECENDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
A LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, POSSIBILITANDO A REGULARIZAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL, ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 330/2025 – DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INSTITUINDO O COMPLEMENTO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO NA REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. ??
LEI MUNICIPAL N. 329/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ (FMEA), ÓRGÃO PERMANENTE, CONSULTIVO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO E DE ACOMPANHAMENTO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC), COM A FINALIDADE DE PROMOVER A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARE/CE.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME PROCESSO Nº 02724/2024-6 E PARECER PRÉVIO Nº 143/2025, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, DETERMINANDO AINDA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO LEGAL E A ENTRADA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 328.2025 - DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 327.2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 323.2025 - INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 326.2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO FRANCISCO CRISPIM DE MELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 322.2025 - INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 321.2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 315/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO REPASSE MENSAL AO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 317/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO IMPLEMENTAR, DE FORMA GRADUAL E ABRANGENTE, A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSARÉ, VISANDO A PROMOÇÃO DE UMA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL, CULTURAL E EMOCIONAL. A INICIATIVA REPRESENTA UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DO ENSINO, A EQUIDADE EDUCACIONAL E A MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL N.º 318/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015–2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 03 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI PRORROGA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE 2015 A 2024, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS ATÉ A ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE UM NOVO PLANO, ALINHADO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E ÀS NECESSIDADES LOCAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N.º 319/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DEFININDO AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS OBJETIVOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, AS METAS FISCAIS, OS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E OS MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANO PLURIANUAL.
LEI MUNICIPAL N.º 320/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAVALGADA DO DIA 19 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – FICA DENOMINADA DE MANOEL JOSÉ DE ALENCAR “MANÉ DO CEGO” A CAVALGADA MUNICIPAL QUE OCORRE TODOS OS ANOS, NO DIA 19 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
LEI MUNICIPAL N.º 314/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
LEI MUNICIPAL N.º 316/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 308/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA TRAVESSA ANDREZA, NO BAIRRO AMARO, MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO PARA LEI NÚMERO 130/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE
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