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Funções a Função Institucional É Exercida Pelo Ato de Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, da Extinção de Seus Mandatos, da Convocação de Suplentes e da Comunicação & Justiça Eleitoral da Existência de Vagas a Serem Preenchidas. Função Legislativa É Exercida Dentro do Processo Legislativo por Meio de Emendas Á Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre Matérias da Competência do Município. a Função Fiscalizadora É Exercida por Meio de Requerimentos sobre Fatos Sujeitos & Fiscalização da Câmara e Pelo Controle Externo da Execução Ortament4ria do Município, Exercido Pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o Auxílio do Tribunal de Contas do Estado. a Função Julgadora É Exercida Pela Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Município e Pelo Julgamento do Prefeito e dos Vereadores por Infrações Político-administrativas. a Função Administrativa É Exercida Apenas no Âmbito da Secretaria da Câmara, Restrita e Sua Organização Interna, ao Seu Pessoal, aos Seus Serviços Auxiliares e aos Vereadores. a Função Integrativa É Exercida Pela Participação da Câmara na Solução de Problemas da Comunidade, Diversos de Sua Competência Privativa e na Convocação da Comunidade para Participar da Solução de Problemas Municipais. a Função de Assessoramento É Exercida por Meio de Indicações ao Prefeito, Sugerindo Medidas de Interesse Público. as Demais Funções Só Exercidas no Limite da Competência Municipal Quando Afetas ao Poder Legislativo.
Representa a Populção de Assaré Exercendo as Funções Legislativa, Fiscalizadora e de Controle Promovendo a Participação Cidadã.
ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida; Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais; Legislar sobre assuntos de interesse local
Outras atribuições de uma Câmara Municipal, são legislar, fiscalizar o poder executivo municipal, aprovar o orçamento e exercer o controle integrado com o Executivo. Além disso, a Câmara pode assessorar a administração municipal, julgar as contas do Prefeito e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. Para cada projeto é escolhido um relator.
O servidor público é passível de responsabilização quando: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
É um conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
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