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Informações institucionais

Endereço: Rua Dr. Paiva, 86 - Centro - CEP: 63140000 - Assaré/CE
Horário: de Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs
Telefone: (88) 3535-1346
E-mail: contato@camaraassare.ce.gov.br
Plenário: Plenário 19 de julho
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 0

Últimos normativos vinculados

  • LEI MUNICIPAL N.º 314/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

  • LEI MUNICIPAL N.º 316/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI MUNICIPAL N.º 315/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO REPASSE MENSAL AO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI MUNICIPAL N.º 320/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAVALGADA DO DIA 19 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, F ... Veja mais

  • LEI MUNICIPAL N.º 319/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ... Veja mais

  • LEI MUNICIPAL N.º 318/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015–2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 03 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ... Veja mais

  • LEI MUNICIPAL N.º 317/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO IMPLEMENTAR, DE FORMA GRADUAL E ABRANGENT ... Veja mais

  • LEI MUNICIPAL N.º 308/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA TRAVESSA ANDREZA, NO BAIRRO AMARO, MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO PARA LEI NÚMERO 130/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

  • DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

  • DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

  • DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

  • INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ART1 DA LEI MUNICIPAL N302/2025

  • ACRESCENTA ANEXO IV A LEI COMPLEMENTAR N003/2005

  • DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N003/2005

  • ALTERA LEI COMPLEMENTAR N119 DE 03 DE JUNHO DE 2017

  • ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDENCIAS

  • ALTERA O CAPUT DO ART 1 E O 2 DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL N 179/2022

  • ALTERAÇÃO DO ART 56 DA LEI MUNICIPAL N 230/2023

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N003/2005

  • DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ

  • dispõe sobre nomeação para cargo na estrutura administrativa da cãmara municipal de assaré

  • DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL

  • DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ

  • DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ

  • DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Mais normativos

    Funções

    FUNÇÕES A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação & Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas. função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas á Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município. A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos & fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução ortament4ria do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas. A função administrativa é exercida apenas no Âmbito da Secretaria da Câmara, restrita e sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores. A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais. A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público. As demais funções só exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

    Atribuições do órgão

    ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida; Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais; Legislar sobre assuntos de interesse local

    Outras atribuições de uma Câmara Municipal, são legislar, fiscalizar o poder executivo municipal, aprovar o orçamento e exercer o controle integrado com o Executivo. Além disso, a Câmara pode assessorar a administração municipal, julgar as contas do Prefeito e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

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